8.1 O SICAP-LCO - Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 10/2008, de 11 de dezembro de 2008, revogada pela Instrução Normativa n° 03/2017 de 29 de setembro de 2017, com normas definidas para o envio das informações, as quais dispõem sobre a informação, obrigatória por meio eletrônico, no Sistema denominado SICAP-LCO, das licitações que serão realizadas, os casos de dispensa e inexigibilidade, os dados do contrato, bem como a situação física e financeira das obras contratadas, paralisadas e em andamento, de acordo com o estabelecido na IN 003/2017 e no Manual do Sistema do SICAP-LCO, devendo serem realizados por meio eletrônico, através do preenchimento “on-line”, disponibilizados no sítio do TCE-TO (www.tce.to.gov.br), “link” SICAP-LCO, abrangendo todas as fases do procedimento licitatório.

 

8.2. Cabe salientar, que as informações são de suma importância para o planejamento de auditorias, inspeções e exame das contas, vez que o objetivo do sistema é fornecer dados inerentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial da entidade, no sentido de averiguar os atos e fatos da gestão sobre os aspectos da legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade e razoabilidade, ainda avaliar a organização, eficiência e eficácia do controle interno. Deste modo, a intempestividade no envio dessas informações prejudica a atuação deste Tribunal de Contas.

 

8.3. Para tanto, e com efeito de coibir a inadimplência os artigos 11 e 14  da Instrução Normativa nº 03/2017, preveem a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 39, IV da Lei n° 1.284/2001, c/c 159, IV do RI-TCE, vejamos:

 

Art. 11. O sistema SICAP-LCO identificará, por meio da ferramenta de captura, a inadimplência dos jurisdicionados no envio das informações e automaticamente abrir-se-á procedimento administrativo para aplicação de multa.

 

§1º Após autuação no sistema e-contas os autos serão encaminhados ao Relator, que determinará a citação dos responsáveis e a tramitação regimental.

 

§2º Decorrida a tramitação regimental, o relator apresentará Relatório e Voto em sessão na Câmara para julgamento e posterior publicação de Acórdão no Boletim Oficial.

 

Art. 14. A inobservância a qualquer dispositivo desta Instrução Normativa sujeitará o responsável à multa prevista no art. 39, IV, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 159, IV, do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e demais sanções cabíveis.

 

8.4. Da Multa-Coerção

 

8.5. A multa-coerção é o procedimento adotado quando a punição não decorre de processo de conhecimento, mas unicamente da simples constatação de um ato inflacionário, assim, a adoção da multa-coerção pelos Tribunais de Contas tem se mostrado como medida apta a imprimir mais força às decisões das Cortes de Contas. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou súmula de jurisprudência nos seguintes termos:

 

A imposição de multa-coerção sem prévia oitiva do jurisdicionado, em virtude de descumprimento de prazo ou de obrigação pública decorrentes de lei ou ato normativo do tribunal, não viola o contraditório e a ampla defesa. (Súmula nº 108, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de 26 de novembro de 2008).

 

8.6. Sobre o assunto, o Tribunal de Contas da União traz previsão regimental semelhante ao que se propõe seja adotado pela Corte Tocantinense:

 

Art. 268. O Tribunal poderá aplicar multa, nos termos do caput do art. 58 da Lei 8.443, de 1992, atualizada na forma prescrita no § 1º deste artigo, aos responsáveis por contas e atos adiante indicados, observada a seguinte gradação:

 

...................................................................................................................................................

 

§ 3º. A multa aplicada com fundamento nos incisos IV, V, VI, VII ou VIII prescinde de prévia audiência dos responsáveis, desde que a possibilidade de sua aplicação conste da comunicação do despacho ou da decisão descumprida ou do oficio de apresentação da equipe de fiscalização.

 

8.7. Na aplicação da multa-coerção, o exercício do contraditório é feito posteriormente. É o chamado contraditório diferido ou postergado. Como bem esclarece Greco Filho, a “Constituição não exige, nem jamais exigiu que o contraditório fosse prévio ou concomitante ao ato”.[1] Aqui, dada a natureza de medida coercitiva, o contraditório deve ser, sim, observado, contudo em momento diverso, a fim de que a medida não perca o seu caráter competitivo.

 

8.8. Neste ponto, destacamos as lições do Des. Célio César Paduani[2]:

 

(......) Logo, vê-se, claramente, que a multa aplicada ao apelante não tem o condão de sancionar o sujeito, mas apenas a obrigá-lo ao cumprimento dos prazos previstos a prestação de contas referente à aplicação de verbas relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, ressaltando que o contraditório é feito, in casu, a posteriori, face à natureza coercitiva da sanção.

 

8.9. É prudente repassar que foi oportunizado ao responsável, a possiblidade de adequação dos dados nos sistemas, sendo alimentado intempestivamente, não respeitando os prazos previstos na IN TCE/TO n° 03/2017, sendo então passível de aplicação de multa conforma art. 14 do mesmo instrumento legal, in verbis:

Art. 14. A inobservância a qualquer dispositivo desta Instrução Normativa sujeitará o responsável à multa prevista no art. 39, IV, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 159, IV, do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e demais sanções cabíveis.

 

8.10. Diante do exposto, em razão da alimentação intempestiva no sistema  SICAP-LCO,  referentes a Carta Convite nº 001/2021, que trata da contratação de empresa para construção da Casa da Cultura na comunidade quilombola de Barra do Aroeira; Carta Convite nº 002/2021, para a contratação de empresa para construção da reforma do colégio na comunidade quilombola de Barra do Aroeira; e  Carta Convite nº 003/2021, que visa a contratação de empresa para reforma da feira municipal de Santa Tereza do Tocantins,  de acordo com o estabelecido nesta Instrução Normativa 03/2017 e no Manual do Sistema SICAP-LCO,  incorrendo na infração prevista no art. 11 da Instrução Normativa-TCE-TO Nº 003/2017, com incidência da multa que prevê a aplicação da pena do art. 39, IV da Lei nº 1.284/2001.

 

8.11. Desse modo, apresento a PROPOSTA DE DECISÃO no sentido de que este Tribunal de Contas aplique multa de 1% do valor definido no caput do art. 159, do RI-TCE/TO, que corresponde a R$ 339,63 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos),  individualmente e por licitação, aos senhores Antônio Silva Campos – CPF: 300.789.031-49, Prefeito Municipal e José Orlei Alves da Luz – CPF: 612.629.801-82, Presidente da CPL, a época, em razão do descumprimento da obrigação de enviar as informações e documentos tempestivamente relativas a licitação e ou dispensa de licitação, por meio do SICAP-LCO, conforme estabelecido na IN-TCE/TO nº 03/2017.

 

8.12. Comunique aos responsáveis do teor da presente decisão, nos termos dos artigos 27, parágrafo único e 28 da Lei Orgânica c/c art. 83, § 1º do RI-TCE/TO, alertando que o prazo recursal inicia-se na data da publicação da presente decisão no Boletim Oficial do Tribunal – BO-TCE/TO;

 

8.13. Autorize, desde logo, nos termos do art. 96, II, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida à notificação;

 

8.14. Autorize, desde já, com amparo no art. 94 da Lei nº 1.284/2001 c/c o art. 84 do RI-TCE/TO, o parcelamento da multa, caso requerido, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 84, §§ 1º e 2º), observadas as disposições contidas na IN-TCE/TO nº 003/2009, bem como o limite mínimo definido pelo Tribunal Pleno;

 

8.15. Autorize, desde já o Cartório de Contas, comprovado o recolhimento integral e após a manifestação favorável do Ministério Público de Contas junto a este Tribunal, expedir o Certificado de Quitação conforme preconizam os arts. 85 e 89, do RI-TCE/TO e art. 12, § 1º, da IN-TCE/TO nº 03/2013;

 

8.16. Determine a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do TCE, para que surta os efeitos legais necessários pertinentes ao trânsito em julgado desta decisão;

 

8.17. Encaminhe os autos à Coordenadoria do Cartório de Contas para a adoção das providências de sua alçada quanto à cobrança da pena aplicada;

 

8.18. Após o atendimento das determinações supra, remeter o feito à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para que sejam arquivados.